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quarta-feira, 22 de novembro de 2017

Perda parcial da voz é reconhecida como doença ocupacional de professora.

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Colégio Salesiano Nossa Senhora Auxiliadora, de Aracaju (SE), a indenizar uma ex-professora de artes em razão de lesão adquirida nas cordas vocais. A Turma entendeu configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional e deferiu indenização de R$ 10 mil por danos morais.

Segundo a ação trabalhista movida pela professora, o fato de usar muito a voz contribuiu para o aparecimento de uma formação benigna decorrente de comportamento vocal alterado ou inadequado da voz, conhecido como disfonia crônica por pólipo. O laudo pericial anexado ao processo revelou que o uso excessivo da voz atuava como causa paralela (concausa) para o surgimento da enfermidade.

O juízo da 1ª Vara de Aracaju julgou improcedente o pedido de pensão mensal a título de dano material. De acordo com a sentença, embora o perito tenha concluído que as atividades laborais contribuíram para que a professora fosse acometida pela doença nas cordas vocais, os fatores desencadeantes foram o abuso ou mau uso vocal, que não poderiam ser atribuídos ao empregador. Um dos aspectos que levaram a essa conclusão foi a constatação de que ela trabalhava somente na parte da manhã para o Salesiano, e à tarde lecionava em outro estabelecimento. A sentença, no entanto, deferiu indenização por dano moral, no valor de R$ 10 mil, porque a dispensa ocorreu quando a professora estava doente, necessitando de tratamento médico.

O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) também não reconheceu a existência de doença ocupacional. Para o Regional, a concausalidade não seria suficiente para caracterizar o dever de reparação. “O abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, foi provocado pela iniciativa exclusiva da trabalhadora, que optou por trabalhar em jornada dupla”, disse o TRT, que absolveu a empresa também da indenização por dano moral por entender que não havia prova de que ela tinha conhecimento da doença.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso da professora ao TST, disse que, embora o Regional tenha entendido pela não aplicação da pena de reparação, “mesmo com laudo pericial concluindo pela existência de concausalidade”, é preciso considerar que o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial é do empregador. Nesse sentido, disse Malmann, “estão configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação”, ou seja, dano, devido à incapacidade parcial, nexo de concausalidade e culpa. Assim, a Turma restabeleceu a sentença que havia condenado a escola ao pagamento de indenização em R$10 mil.

Quanto ao dano material, a ministra informou que, apesar de o juízo de primeiro grau ter indeferido a indenização – e como o caso é de responsabilidade civil -, a consequência é a condenação também nesse ponto. “Sem a possibilidade de aferir o percentual de perda da capacidade de trabalho da professora, determino o retorno do processo à Vara de Trabalho para seja fixado o valor do pedido de danos materiais”, concluiu.


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, por Ricardo Reis, em 16/10/2017.

sexta-feira, 17 de novembro de 2017

Dois séculos de contradições na abordagem do ensino e Magistério

Por Rubens F. Passos*

No mês no qual se comemoraram o Dia do Professor no Brasil (15 de outubro) e no mundo (5), é oportuno analisar o significado dos mestres para a educação e as dificuldades que eles enfrentam em nosso país.
O Dia do Professor no Brasil é alusivo ao Decreto Imperial que instituiu o Ensino Elementar, assinado por D. Pedro I, nessa data, no ano de 1827, há 190 anos. O histórico ato supria a necessidade de oferecer educação fundamental a um país que há apenas cinco anos tornara-se independente de Portugal. O documento enfatizava o aprendizado da leitura, da escrita e dos cálculos.

É lamentável constatar, quase dois séculos depois, que a Educação Básica (da Infantil ao Ensino Médio, passando pelo Fundamental) continua deixando muito a desejar em nosso país, tanto no tocante à qualidade, quanto nas estatísticas referentes à evasão escolar. Em leitura e matemática, prioridades constantes do decreto imperial, assim como em outras disciplinas, a posição brasileira nos rankings internacionais é constrangedora, e temos quase três milhões de jovens fora da escola.

Cento e noventa anos após o ato de D. Pedro I, o Brasil ainda não consegue fornecer de modo adequado uniformes e materiais escolares a todos os alunos das redes públicas. Fraudes em licitações e atrasos nos processos são recorrentes, assim como a resistência de numerosos governos estaduais e municipais ao Cartão Material Escolar, solução antifraude e atrasos e que atende ao poder de escolha dos próprios alunos, que podem comprar nas papelarias de suas cidades os produtos integrantes da lista relativa a cada ano letivo. Em desarmonia com a nossa própria história, a taxação tributária média de cadernos, réguas, fichários, lápis, canetas, agendas e outros produtos decisivos para o aprendizado ultrapassa a 40%.

Embora todos esses problemas sejam muito graves, a maior contradição brasileira em relação ao ato do imperador refere-se justamente ao Magistério, homenageado, com plena justiça, na data em que se instituiu o sistema de ensino no País. Falta-lhe reconhecimento por parte do Estado, que lhe oferece condições precárias para exercitar uma das mais importantes profissões, que é ensinar. É muito importante, no mês em que se comemora o Dia do Professor, refletir sobre seu trabalho, sobre a carência de infraestrutura em numerosas escolas públicas, sobre sua renda e até a insegurança e ameaças que alguns enfrentam no dia a dia de sua atividade.

No tratamento dispensado aos mestres, base essencial da educação, o Brasil está na contramão do mundo. A Unesco (Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura), em mensagem referente ao Dia Mundial dos Professores, também comemorado em outubro, no dia 5, defendeu salários mais justos para educadores e criticou a precarização da carreira. Além disso, reiterou seu apoio à liberdade intelectual e pedagógica de docentes em todos os níveis de ensino. A data refere-se à assinatura da Recomendação da OIT/UNESCO de 1966 relativa ao Estatuto dos Professores.

A definição desse organismo da ONU é referencial e deveria receber mais atenção das autoridades brasileiras: "Ser um professor empoderado significa ter acesso a formação de alta qualidade, salários justos e oportunidades contínuas para o desenvolvimento profissional. Também significa ter liberdade para apoiar o desenvolvimento dos currículos nacionais e autonomia profissional para escolher as abordagens e os métodos mais apropriados e que possibilitem uma educação mais efetiva, inclusiva e igualitária". Quaisquer diferenças com a realidade brasileira não são meras coincidências... cento e noventa anos depois, falto-nos uma política pública eficaz para a educação e o Magistério!

* Rubens F. Passos, economista pela FAAP e MBA pela Duke University, é presidente da Associação Brasileira dos Fabricantes e Importadores de Artigos Escolares e de Escritório (ABFIAE) e presidente do Conselho da Enactus Brasil.

** Articulando esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do coletivo de educadores.

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

Um em cada quatro jovens vai abandonar o ensino médio até o final do ano

Ao final deste ano, um em cada quatro jovens entre 15 e 17 anos de idade vão abandonar seus estudos, não vão se matricular para o ano seguinte ou serão reprovados. Isso corresponde a um universo de 2,8 milhões de pessoas (27%), entre os 10 milhões de jovens estimados no país nessa faixa etária e que deveriam, de acordo com a Constituição, estar frequentando a escola.

Desse total de 10 milhões de jovens, cerca de 15% ou 1,5 milhão, sequer vão se matricular para o início do ano letivo. Do restante, entre aqueles que se matriculam, cerca de 7% ou 700 mil jovens vão abandonar a escola antes do final do ano. Além disso, cerca de 600 mil alunos (5%) serão reprovados por faltas, o que completa os 2,8 milhões de jovens que estarão fora da escola a cada ano.

Segundo o estudo, mais da metade desses jovens (59% do total ou cerca de 6,1 milhões) vai concluir o Ensino Médio com no máximo um ano de atraso. Além de todos os problemas que isso provocará para o futuro desse jovem e para o país, a evasão (ausência de matrícula no início do ano letivo) e o abandono escolar (desistência durante o ano escolar) dos jovens também implica em prejuízo econômico: cerca de R$ 35 bilhões por ano são desperdiçados no país por causa dessa realidade.

O estudo mostra ainda que houve uma estagnação na matrícula dos jovens entre 15 e 16 anos e que a porcentagem de jovens de 17 anos fora da escola cresceu 6 pontos percentuais nos últimos 15 anos, passando de 34% para 39,8%. Isso, segundo o estudo, contradiz uma tendência mundial: dados da Unesco apontam que 74% dos países avançam mais rapidamente na inclusão de jovens de 15 a 17 anos que o Brasil.

Os dados revelam que mais da metade das nações tem menor porcentagem de jovens fora da escola que o Brasil. Se manter este ritmo, o país levará 200 anos para atingir a meta estabelecida no Plano Nacional de Educação: universalizar o atendimento escolar para essa faixa etária – que, pelo plano, deveria ter sido concluída no ano passado.

Dentre outras alternativas, o estudo propõe a criação de cursos profissionalizantes, um sistema de aconselhamento e práticas esportivas e artísticas Arquivo/Agência Brasil

As principais razões para o chamado “desengajamento dos jovens”, segundo o estudo, estão associadas à pobreza e à dificuldade de acesso, tais como a falta de escolas na comunidade onde o jovem vive ou a falta de recursos para o transporte até a escola. Há também questões relacionadas à inadequação do currículo adotado, do clima escolar e da baixa qualidade dos serviços oferecidos pela escola.

Para reverter o quadro, o estudo propõe a criação de políticas públicas para diminuir o desengajamento como a garantia de acesso principalmente para aqueles que vivem em áreas rurais ou que têm alguma deficiência ou para jovens que cumprem pena privados de liberdade.

O estudo também propõe a criação de cursos profissionalizantes, um sistema de aconselhamento, práticas esportivas e artísticas, aumento das atividades à distância e flexibilização dos horários das aulas e do modelo de avaliação para ajudar a reduzir a evasão escolar.

O estudo Políticas Públicas para Redução do Abandono e Evasão Escolar de Jovens é organizado pela Fundação Brava, pelo Instituto Unibanco e pelo Instituto Ayrton Senna e está disponível no site Galeria de Estudos e Avaliação de Políticas Públicas, o Gesta.


Fonte: Agência Brasil, em   17/10/2017.

domingo, 12 de novembro de 2017

Carreira de professor desperta cada vez menos o interesse de jovens

A falta de reconhecimento e de condições de trabalho tem atraído cada vez menos alunos para uma profissão que já esteve entre as mais valorizadas no país: a de professor. O Dia do Professor é hoje, mas há motivo para comemorar?

A cada 100 jovens que ingressam nos cursos de pedagogia e licenciatura no país, apenas 51 concluem o curso. Entre os que chegam ao final do curso, só 27 manifestam interesse em seguir carreira no magistério. As informações foram levantadas pelo movimento Todos Pela Educação, com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep).

“Temos um apagão de professores, principalmente pela desvalorização. A gente já atrai pouco e, dos que vão para a formação inicial, poucos permanecem na carreira. E não se consegue ter uma área de atuação que consiga atrair os melhores alunos do ensino médio”, diz a presidente executiva do Todos Pela Educação, Priscila Cruz.

Na opinião de Priscila, entre as políticas de atratividade necessárias para aumentar o interesse na profissão está a melhoria dos salários. Segundo Priscila, atualmente o professor ganha metade do que os profissionais de outras áreas com ensino superior completo. “Realmente fica difícil atrair os melhores alunos do ensino médio para a carreira se a gente não conseguir fazer com que o salário melhore”, acrescenta.

Priscila destaca que é preciso melhorar também as condições de trabalho do professor. A proximidade dos jovens com a profissão faz com que eles vejam de perto a realidade dos professores, que nem sempre é atrativa. “O fato de o jovem verificar no seu dia a dia que os professores não são valorizados, e muitas vezes são atacados pelos próprios jovens, pelas famílias, pela sociedade, pelo governo, isso faz com que o jovem desista da profissão”, lamenta Priscila.

Alguns estados pagam o piso salarial tanto para professor do nível médio quanto para  o do nível superior”,  diz
o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Heleno AraújoArquivo/Agência Brasil
Para o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo, a falta de políticas que valorizem os profissionais da educação desmotiva os profissionais. Segundo Heleno, existe atualmente um processo de disputa muito grande com outras profissões, que oferecem melhor remuneração.

“Até os profissionais de pedagogia estão fugindo dessa profissão, porque os salários são diferentes, e vão fazer o seu trabalho em outros espaços, que têm uma valorização maior”.

Ele ressalta que, apesar de alguns avanços nos últimos anos no processo de valorização dos profissionais da educação, como a lei do piso nacional do magistério, ainda há dificuldades, como o descumprimento, em alguns estados e municípios, da legislação que define o mínimo a ser pago a profissionais em início de carreira, além do achatamento da carreira de professor.  “Há estados que pagam o piso para o professor do nível médio e o mesmo valor para nível superior”, diz Heleno Araújo.

De acordo com a CNTE, em 2004 o salário dos professores no país representava cerca de 60% da média salarial de outras profissões – atualmente é 52% da média. “Este é o movimento inverso do Plano Nacional de Educação, que diz que, até 2020, o salário médio dos professores deve ser equiparado ao salário médio de outras profissões”, afirma.

O Ministério da Educação (MEC) deve lançar nos próximos dias uma política nacional de formação de professores, já articulada à Base Nacional Comum Curricular, que vai focar na valorização dos profissionais. Segundo o MEC, está em estudo a ampliação das oportunidades das licenciaturas para a nova geração de docentes da educação básica e também para os que já estão em sala de aula.

Para o MEC, a valorização do professor é fundamental para a educação. “Existe a clareza de que o professor tem um papel central no desenvolvimento educacional de nossos estudantes e de que, para exercer essa profissão, ele precisa ser valorizado em todas as suas dimensões”, diz o ministério, em nota.


Fonte: Agência Brasil, em 15/10/2017.

domingo, 5 de novembro de 2017

Novo regime disciplinar para USP é assunto de interesse de todos

* Por João Grandino Rodas

O que se passa nas universidades públicas paulistas (USP, Unicamp e Unesp) é de interesse público geral, em razão de serem elas financiadas por cota-parte do ICMS, imposto pago por todos os paulistas (a cota-parte anual da USP aproxima de quatro bilhões e meio de reais); e pelo fato de terem elas entre os seus fins: a extensão de seus serviços à sociedade.

Vários aspectos vêm sendo levantados nas discussões à propósito da eleição de chapas para reitor e vice-reitor da USP, a ocorrer proximamente.[1] Entretanto um deles — o regime disciplinar —, não tem sido aventado, embora seja de grande importância.

Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, o poder de julgar do Estado, biparte-se: (i) o Poder Judiciário (estado-juiz judiciário); e (ii) o Regime Disciplinar administrativo (Estado-Juiz administrativo). O fato de o inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”) dar ao Poder Judiciário a competência de rever julgados administrativos, não faz com que a justiça administrativa possa ter segurança jurídica minimizada.

As universidades públicas possuem poder disciplinar administrativo, que deve obedecer ademais das leis, federais e estaduais, sobre a matéria, também dispositivos referentes de seus estatutos e regimentos. Cabe lembrar que, na raiz da ainda candente morte do reitor da Universidade Federal de Santa Catarina, conforme comentado na mídia, houve dissenção interna entre atores do poder disciplinar da Universidade, que fez com que a questão extrapolasse para o MP e o Poder Judiciário.

A USP fornece um bom estudo de caso, tanto com relação ao histórico de seu regime disciplinar; quanto ao modo como o poder administrativo vem sendo exercido pelo reitor Zago e pelo vice-reitor, Vahan Agopyan, este agora candidato a reitor.

O Regimento Geral da USP em vigor, é a versão consolidada da Resolução 3.745/1990, que, expressamente (artigo 4º do Título X das Disposições Transitórias), mantém vigorante os artigos 247/254 do Antigo Regimento da Universidade (Decreto 52.906/1972). Quando da discussão e aprovação do Regimento Geral, em 1990, a dificuldade e a falta de interesse em se discutir e aprovar um novo regime disciplinar fez com que se optasse pela manutenção em vigor do antigo. Entretanto, essa solução simplista, que se mantém por cerca de trinta anos, possibilita que o processo administrativo disciplinar da USP possa ser, facilmente, dirigido.

Inexistindo corregedoria geral na USP, não havendo comissões processantes prévias, compete ao reitor, por portaria interna: (i) determinar quem será julgado; (ii) estabelecer os contornos fáticos e temporais da matéria a ser examinada; e (iii) indicar os membros da comissão processante, quando já se conhece quem e sob quais alegações, determinado professor, funcionário técnico-administrativo ou aluno será julgado. Assim: (i), o reitor fixa os limites do julgamento administrativo; (ii) indica as possíveis penas a serem sugeridas pelos membros da comissão processante administrativa; (iii) escolhe a seu bel-prazer os membros dessa comissão; (iv) recebe o relatório da comissão; e finalmente (iv) aplica a pena que lhe parecer mais adequada. Com tal sistema quase medieval, se não houver total isenção e senso de justiça por parte do reitor, o processo administrativo, que é a materialização do Estado-Juiz administrativo, pode-se transformar em julgamento de exceção.

Todos os reitores da USP, antes e depois da aprovação do Regimento-Geral de 1990, serviram-se de processos administrativos disciplinares (PADs), durante seus mandatos. Entretanto, a gestão Zago/Vahan Agopyan, que agora se finda, de longe, foi a que mais lançou mão dessa competência. Entretanto, o exorbitante número de PADs dessa gestão reitoral (que obrigou a contratação de advogados, sem concurso, para atuar na procuradoria da USP) fica em segundo plano, se for considerado o modo como eles foram e vem sendo realizados.

Abaixo, lista-se, como exemplo, uma série de fatos, relacionados a PADs da USP:

1. Durante a gestão em tela, a cúpula jurídica da USP — a Superintendente Jurídica e a Procuradora-Geral — é ocupada por pessoas sem concurso público, que foram nomeadas para cargo em confiança, há bem mais de uma década, e que não se deram ao trabalho de participar de concurso público na área, apesar de vários terem sido realizados! Isso significa que as pessoas encarregadas de velar pelo devido processo legal administrativo, inclusive por meio de pareceres jurídicos, serem pessoas demissíveis a qualquer momento pelo reitor. Ou seja, o emprego delas, com grande status e boa remuneração, pode acabar por simples ato, imotivado, do reitor. Há ademais o agravante de o marido da Superintende Jurídica ocupar a Superintendência de Comunicações da USP: a família inteira potencialmente demissível ad nutum pelo reitor! Que liberdade possuem elas? Que garantia jurídica podem elas dar ao PAD?

2.As escolhas ad hoc para membros das comissões processantes, muitas vezes, pertencem ao círculo próximo deles; são desafetos declarados do indiciado no PAD (Portaria Interna 574/2015, assinada pelo reitor Zago); são pessoas já nomeadas por ato do reitor para outras comissões; são pessoas que se relacionam com o indiciado em outras instituições (Portaria Interna nº 398/2017, assinada pelo vice-reitor em exercício Vahan Agopyan); são pessoas que se pronunciaram por escrito e verbalmente sobre a matéria a ser examinada no processo[2] etc. Por tais razões, o reitor Zago já fez por merecer reprimenda ética da Comissão-Geral de Ética do Estado de São Paulo (Ofício CGE 012/2016, Expediente SPDOC - SG 118.632/2015) ou anulação integral do PAD, por vício insanável (Sentença no Mandado de Segurança. Proc. nº 1051358-03.2015.8.26.0053 da 5º Vara da Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo), etc. Contam-se aos milhares, as pessoas potencialmente passíveis de serem nomeadas membros de comissões processantes da USP, com possibilidade de exercer esse múnus com distanciamento da cúpula e imparcialmente. Qual a razão da insistência na nomeação de pessoas com impedimentos legais ou éticos?

3.Normalmente, o processo administrativo disciplinar é instaurado por portaria reitoral, baseado em conclusões apresentadas por membros de comissão de sindicância. Na prática, tem havido PADs, cuja portaria instauradora afirma terem sido baseados em determinada sindicância (Sindicância - Proc. nº 2014.1.11899.1.3, mas que, na realidade, não guarda relação com ela (PAD nº 2016.1.15350.1.8). Essa questão não é meramente formal, mas de fundo, pois inclusive o cabal direito constitucional de defesa fica prejudicado.

4. Há maior gravidade quando o reitor, recebendo as conclusões de sindicância, exara nova portaria, e à guisa de pedir maiores esclarecimentos à comissão sindicante, notoriamente, exige e procura influenciar o conteúdo da resposta (Portaria Interna nº 1.012/2014, assinada pelo vice-reitor em exercício Vahan Agopyan). Resposta essa que servirá ao seu intuito de instaurar processo administrativo disciplinar nos moldes que deseja.

5. Há caso em que o reitor, recebendo representação, a bloqueia, não a encaminhando ao destinatário, ou seja, o Conselho Universitário (Proc. USP nº 2016.1.28351.1.8) .

6.O uso excessivo de “segredo de justiça”, com relação a PADs em curso, determinados imotivadamente, contrariam os princípios da transparência e da motivação dos atos administrativos. Pedidos sucessivos feitos pelo indiciado, para que se afaste tal segredo, sequer são apreciados! (PAD nº 2015.1.10779.1.5). Esses processos não figuram nos meios eletrônicos, ficando sob a guarda pessoal do secretário/a da comissão e indisponíveis quando ele/a não está presente; o que prejudica e dificulta o direito de defesa.

7. O artigo 251 da Lei Estadual nº 10.261/1968 elenca rol de penalidades a serem sugeridas pela comissão processante, consoante a menor ou maior gravidade das respectivas conclusões. Há casos, entretanto, em que na portaria determinadora da instauração de PAD, o reitor Zago e o vice-reitor Vahan Agopyan, praticamente, induzem as conclusões da comissão, ao fazer asseverações de mérito e ao limitar as penas possíveis de a comissão sugerir, apenas às mais graves (PAD nº 2015.1.10779.1.5 e PAD. nº 2016.1.15350.1.8).

A existência e aplicação de regime disciplinar é indispensável para o bom funcionamento de uma universidade. Contudo, é imperioso serem seguidos os princípios gerais de direito, em especial os princípios constitucionais de direito administrativo (Art. 37. “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”); bem como o disposto na Constituição e nas leis pertinentes. Não se pode esquecer que a concessão pela lei de competência a uma autoridade, implica na responsabilidade, inclusive pessoal, de responder por desvios e excessos, bem como por perdas e danos materiais e morais.

O que acaba de ser exposto desagua nas seguintes conclusões:

A) Urgente necessidade de se discutir e aprovar novas regras disciplinares, pois elas darão maior garantia jurídica para os cerca de 120 mil uspianos. Haveria bom começo, se os candidatos às eleições reitorais da USP incluíssem esse assunto em suas agendas e debates.

B) Para que não mais ocorra ilegalidades e impropriedades éticas, no exercício do poder disciplinar na USP, urge coletar-se os abusos jurídicos e éticos que foram e vem sendo perpetrados. Para tanto, repasso o e-mail usp.poderdisciplinar@gmail.compara o qual podem ser enviados descrições e comprovações de irregularidades e abusos, pelos prejudicados e/ou seus advogados, com o intuito de se ter um relatório mais completo, que possa embasar ações. Instaurar um PAD não pode ser uma brincadeira, cujas consequências podem ser sanadas por meio de recurso ao Poder Judiciário. Por envolver prejuízos monetários e de reputação de monta, deve ser ele, bem fundamentado, legal e ético, sob pena de responsabilização das autoridades faltosas, conforme anteriormente assinalado.

Caso os uspianos não se interessem e não se mobilizem para mudar o estado de coisas que se acaba de descrever, a próxima vítima pode ser você!


[1] Rodas, João Grandino, Universidade de São Paulo merece encontrar-se com seu destino, Revista Eletrônica Conjur, 28 de setembro de 2017.
[2] PAD nº 2016.1.15350.1.8; http://www.usp/wpcontent/uploads/ Ricardo Terra; http://iptv.usp.br/´prtal/video?iditem-37707;http://iptv.usp.br/portal/ transmissão/uspdebatereitoral-riberaopreto

* João Grandino Rodas é professor titular da Faculdade de Direito da USP, presidente do Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (CEDES) e sócio do escritório Grandino Rodas Advogados.

** Articulando esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do coletivo de educadores.

quinta-feira, 2 de novembro de 2017

Desembargadores obrigam Secretaria Estadual de Educação a emitir diploma de ensino médio para estudante

O estudante Rodrigo da Cruz obteve o certificado de conclusão do ensino médio após entrar com um mandado de segurança contra a Secretaria Estadual de Educação. A decisão, por unanimidade de votos, é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ).

No acórdão, o relator, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, afirma que o Estado tem o dever de publicar a informação da conclusão do curso no Diário Oficial. O magistrado também ressalta que a ineficiência da Secretaria em cumprir, em tempo hábil, a função de fiscalizadora violou os direitos do estudante.

“Se a expedição do diploma pela instituição privada de ensino em funcionamento depende da atuação do Impetrado, este deve realizar de forma eficiente as tarefas que lhe cabem como responsável pela educação e fiscalização das entidades de ensino, de acordo com o comando constitucional”, destacou o desembargador.

Rodrigo se formou em um curso à distância em dezembro de 2016 e pediu que sua escola emitisse o diploma de conclusão do curso. A instituição privada de ensino entregou a certidão de regularidade escolar e informou que aguardava a inspeção da Secretaria Estadual de Educação para publicação no Diário Oficial e emissão do diploma de conclusão do ensino médio, o que não foi feito. Processo n°: 0008411-37.2017.8.19.0000


Fonte: JGP/SF Diretoria-Geral de Comunicação e de Difusão do Conhecimento, em 12/10/2017

domingo, 22 de outubro de 2017

Redação de textos acadêmicos e peças jurídicas têm regras próprias

* Por Vladimir Passos de Freitas

A redação na área das Ciências Jurídicas e, provavelmente, nas outras, vem se tornando um dos maiores problemas para os que escrevem e para os que leem. As peculiaridades da vida moderna, onde todos ficam permanentemente conectados aos aparelhos eletrônicos, trouxeram várias vantagens, entre elas a informação, mas cobram um preço alto na redação de textos.

Não raramente, artigos ou monografias de estudantes de Direito trazem parágrafos incompreensíveis, além do uso errado de crases, vírgulas e outros aspectos formais. O problema, todavia, não se confina nos cursos de graduação. Na área acadêmica já alcança trabalhos de mestrado e doutorado e, nas atividades forenses, petições, pareceres e decisões judiciais.

O combate às más práticas pode dar-se pela leitura de bons textos (e.g., Machado de Assis), redigir continuamente e participar de cursos com profissionais habilitados a apontar falhas.

Afinal, se os profissionais das áreas técnicas valem-se de cálculos, desenhos, gráficos, para exteriorizar seus pontos de vista, os profissionais do Direito têm na redação a comunicação de seus argumentos. Uma exposição clara e bem fundamentada pode ser a diferença entre a vitória ou a derrota.

As faculdades (ou escolas) de Direito cobram cada vez mais a elaboração de textos. O Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq) estimula os estudantes de graduação a participarem de investigações científicas, através do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação Científica (PIBIC)[i], onde a correção e a clareza da redação são indispensáveis.

A redação oficial é regulada pela Lei Complementar 95, de 1988, que estabelece normas para a consolidação dos atos normativos.[ii] Muito embora direcionada para a edição de normas, nada impede que ela seja aplicada em atos administrativos e judiciais dos tribunais. Por exemplo:

Art. 10. Os textos legais serão articulados com observância dos seguintes princípios:
I - a unidade básica de articulação será o artigo, indicado pela abreviatura "Art.", seguida de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste;
II - os artigos desdobrar-se-ão em parágrafos ou em incisos; os parágrafos em incisos, os incisos em alíneas e as alíneas em itens;
III - os parágrafos serão representados pelo sinal gráfico "§", seguido de numeração ordinal até o nono e cardinal a partir deste, utilizando-se, quando existente apenas um, a expressão "parágrafo único" por extenso;
IV - os incisos serão representados por algarismos romanos, as alíneas por letras minúsculas e os itens por algarismos arábicos;

O artigo 11 faz menção à clareza. Todos estão de acordo que peças judiciais ou trabalhos acadêmicos devem ser de fácil compreensão. No dispositivo citado e seus incisos estão as recomendações para que isso se torne realidade. Entre outras, frases curtas e concisas, oração na ordem direta, evitar adjetivação excessiva, usar o tempo verbal com uniformidade.

Além disso, para que o texto seja o mais nítido e lógico possível, devem ser evitadas: palavras de duplo sentido; aspas, exceto se citação; palavra de outro idioma ou referência irônica; escrever entre parênteses números citados (exceto data ou número de lei); no caso de sigla, colocar na primeira referência o nome completo e, nas demais, apenas a sigla; e promover as discriminações e enumerações por meio dos incisos, alíneas e itens, o que em muito facilita a compressão.

O Senado Federal editou em 1999 o Manual de Elaboração de Textos,[iii] orientando seus consultores na elaboração de pareceres ou textos legislativos. No item 3, “Observações relativas ao estilo”, afirma-se que, “ao elaborar pronunciamentos, proposições legislativas, pareceres, estudos ou notas técnicas, o consultor (emissor) há de ter em mente que o texto a redigir (mensagem) deve ser compreendido e aprovado pelo destinatário (receptor), mesmo porque resulta, quase sempre, de solicitação por este formulada”.

Essa preciosa lição merece ser seguida pelos profissionais do Direito. Se o advogado apresenta uma petição em juízo, deve cuidar para que ela seja de fácil compreensão pelo magistrado, pois, caso contrário, a possibilidade de indeferimento é maior. Submeter a peça ou a decisão a um terceiro, de preferência leigo, é uma boa forma de saber se ela é de fácil entendimento.

Um juiz, ao sentenciar, deve preocupar-se com os receptores, no caso as partes, que devem compreender por que venceram ou perderam a ação. Há ementas que transmitem todo o conteúdo e a mensagem do julgado. Por exemplo:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DO MEIO AMBIENTE. IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. Esta Corte já firmou a orientação de que é dever do Poder Público e da sociedade a defesa de um meio ambiente ecologicamente equilibrado para a presente e as futuras gerações, sendo esse um direito transindividual garantido pela Constituição Federal, a qual comete ao Ministério Público a sua proteção. 2. O Poder Judiciário, em situações excepcionais, pode determinar que a Administração pública adote medidas assecuratórias de direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais sem que isso configure violação do princípio da separação de poderes. 3. Agravo regimental não provido.[iv]

Outras se perdem em dezenas de itens, algumas, em inadequadas cópias da motivação repetidas na ementa e outras, em frases de difícil compreensão a um leigo, como a que está abaixo:

Para infirmar a premissa fática consignada pelo acórdão recorrido de que não houve a comprovação de danos causados à parte, seria imperioso incursionar no contexto fático-probatório, providência vedada a teor da Súmula 7/STJ.[v]

Na área acadêmica, tais objetivos devem ser, da mesma forma, perseguidos, daí se seguindo normas complementares previstas nas regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Essas normas são adotadas na maioria absoluta dos países e permitem que artigos de países distantes, como Brasil e Ucrânia, sejam uniformes e compreendidos por diferentes leitores.

As normas da ABNT podem ser obtidas pelos interessados através de compra ou conhecidas por meio de curso, ambos ofertados no site da entidade.[vi]

Reportagem do jornal Gazeta do Povo sintetiza, com clareza, os pontos mais importantes a serem seguidos. Vejamos um exemplo. A divisão de qualquer trabalho deve ser feita em partes diversas que delimitem, para o leitor, o que está sendo abordado. Assim:

A introdução é a parte inicial do texto. Deve trazer os temas tratados no trabalho, delimitação, justificativa, objetivo da pesquisa e procedimentos adotados.

O desenvolvimento é o corpo do trabalho, a parte principal, onde deve constar uma exposição ordenada do assunto.

A conclusão é onde o autor faz uma recapitulação sintética do assunto e dos resultados da pesquisa, avaliando a contribuição e os méritos de seu trabalho.[vii]

Na realidade, estas partes, muitas vezes, se confundem, perdendo o rigor científico e tornando a leitura cansativa. Por exemplo, em determinadas dissertações de mestrado a conclusão se alonga por várias folhas, com citações, repetindo tudo o que foi dito nos capítulos. Errado. Ela deve ser a síntese do que foi afirmado e, se possível, articulada.

É comum que em trabalhos se faça um parágrafo contendo, ao final, o nome do autor e a data. Muitas vezes não se sabe se está se transmitindo o que o autor afirmou, o que exigiria aspas, ou se está comentando uma forma dele pensar. Há nisto tudo um risco, porque se for citação e não contiver aspas poderá haver uma acusação de plágio.

Citação de alguém que cita outro vem acompanhada da palavra “apud”, do latim, que significa “citado por”. Texto de mais de um autor deve citar os dois, quando passar de três pode vir com a expressão latina “et al”, que significa “e outros”. Citação de livros, se usado o sistema de nota de rodapé, deve vir ao fim da página, com o nome do autor, o artigo e a página. Mas nas referências bibliográficas deve vir com referência completa e sem o número da página. Por exemplo:

SEN, Amartya. Desenvolvimento como liberdade. São Paulo: Companhia de Bolso, 2010.

Finalmente, observe-se que, muito embora não obrigatório, as premissas para a elaboração de artigos acadêmicos podem ser utilizadas nas peças processuais. Por exemplo, ao dar um parecer em mandado de segurança, o agente do Ministério Público tem a faculdade de utilizar a mesma divisão do trabalho (introdução, desenvolvimento e conclusão). Já no tocante às citações, tem liberdade para citar o autor na forma acadêmica ou no próprio texto, entre parênteses, como é da praxe forense.

Do que foi exposto, a conclusão finda por ser muito simples, mas nem por isso menos importante. A escrita ainda é a forma de comunicação nos processos judiciais e nos trabalhos acadêmicos, sendo a via oral ainda exceção. Se assim é, os profissionais do Direito devem dar atenção redobrada aos seus trabalhos, sob pena de eles serem ignorados ou rejeitados, buscando superar as deficiências quando estas se mostrem evidentes.


Referências:

[i] http://cnpq.br/pibic. Acesso em 4/10/2017.

[ii] http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp95.htm, acesso em 4/10/2017.

[iii] https://www12.senado.leg.br/institucional/documentos/institucional/SF/OAS/CONLEG/arquivos/manuais/manual-de-elaboracao-de-textos, acesso em 5/10/2017.

[iv] BRASIL. STF, Ag. Regimental no Recurso Extraordinário 417.408/RJ, 1ª. Turma, Rel. Ministro Dias Tofolli, j. 20.05.2012.

[v] STJ, AgRg no AREsp 380601-SC-2013/025.7243-5, j. 28/5/2015.

[vi] http://www.abnt.org.br/adquira-sua-norma. Acesso em 5/10/2017.

[vii] http://www.gazetadopovo.com.br/educacao/vida-na-universidade/pesquisa-e-tecnologia/regras-da-abnt-veja-as-normas-para-monografias-e-trabalhos-academicos-24m183ly0hqo75i0qrgiovpla. Acesso em 5/10/2017.

* Vladimir Passos de Freitas é desembargador federal aposentado do TRF da 4ª Região, onde foi corregedor e presidente. Mestre e doutor em Direito pela UFPR, pós-doutor pela Faculdade de Saúde Pública da USP, é professor de Direito Ambiental no mestrado e doutorado da PUC-PR. Presidente da International Association for Courts Administration (IACA), com sede em Arlington (EUA). É vice-presidente do Ibrajus.

** Articulando esclarece que o conteúdo e opiniões expressas nos artigos assinados são de responsabilidade do autor e não refletem necessariamente a opinião do coletivo de educadores.

Fonte: Revista Conjur, em 09/10/2017.  

sábado, 14 de outubro de 2017

Faculdades terão que ressarcir supervisor de informática por uso comercial de sua imagem e voz

 A Anhanguera Educacional Ltda. terá de ressarcir um supervisor de informática por ter utilizado comercialmente, com fins lucrativos, de aulas gravadas por ele, direcionadas inicialmente apenas aos polos de ensino da instituição. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não proveu agravo de instrumento da faculdade, mantendo assim a decisão que fixou a indenização pecuniária.

O profissional relatou que, em 2010, preparou dois treinamentos sobre a formatação do envio de correspondências, para serem transmitidos ao vivo para todas as unidades da Anhanguera. Segundo ele, foi acordado verbalmente que ele receberia pela licença de uso de imagem e voz, mas sem fixar o valor. Ele autorizou o uso pelo prazo de 12 meses, também verbalmente, e o vídeo foi gravado em CD para ser retransmitido todas as vezes que a instituição necessitasse, mas nada foi pago correspondente à licença.

O juízo de primeira instância indeferiu o pedido de indenização, por entender não se tratar de um treinamento específico. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), ao examinar recurso do profissional, entendeu que o empresário não pode, sem autorização expressa, valer-se da imagem ou da voz do empregado para fazer propaganda ou outro tipo de uso, especialmente com finalidade lucrativa, pois esse procedimento atentaria contra a garantia da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, prevista no artigo 5º, inciso X, da Constituição da República, “salvo quando assim tiver pactuado e para tanto, remunere devidamente pelo uso”.

Segundo o Regional, não é porque o trabalhador integra a organização que esta pode usar sem autorização a sua imagem, nela incluída a dimensão da voz, especialmente quando essa exploração se der com objetivos publicitários ou de lucros, como no caso concreto. Por isso, concluiu que, como as atribuições do supervisor de atividades informáticas não incluem esse tipo de trabalho, é cabível a indenização, fixada com base na maior remuneração recebida pelo trabalhador no curso da relação de emprego.

No agravo pelo qual tentou trazer a discussão ao TST, a instituição sustentou ser “descabido” o pagamento de indenização, alegando que ficou comprovado que o supervisor tinha conhecimento da gravação das aulas, utilizadas como uma ferramenta para facilitar a realização do trabalho. Argumentou ainda que não houve divulgação pública do vídeo e nem ficou demonstrado que tenha auferido alguma vantagem financeira, pois não foi veiculado para nenhum curso oferecido, mas apenas para os colaboradores dos polos.

Mas para o ministro Guilherme Caputo Bastos, relator do agravo, a Anhanguera não conseguiu invalidar os fundamentos utilizados pelo Regional para negar seguimento ao recurso. O ministro frisou que o TRT deixou registrado que o contrato verbal previa a exibição do vídeo apenas para instruções direcionadas aos polos de ensino, para envio de documentos, mas, no caso, o material foi utilizado comercialmente e com fins lucrativos. “Essa conclusão não é passível de reforma, nesta fase recursal”, concluiu.


Fonte: Tribunal Superior do Trabalho, com Granadeiro Advogados,  por Lourdes Tavares, em 05/10/2017.

quinta-feira, 12 de outubro de 2017

Omitir que curso oferecido não é reconhecido pelo MEC causa dano moral

Oferecer curso não reconhecido pelo Ministério da Educação configura falha na prestação do serviço e omissão de informação relevante, o que gera dano moral. Assim entendeu a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao determinar que uma instituição de ensino indenize ex-aluno que se formou, mas não conseguiu validar o diploma por falta de certificação do MEC.

O autor, que se graduou em Educação Física, não conseguiu receber a carteira profissional definitiva do conselho de classe porque o curso de bacharelado não tinha autorização oficial. A ré alegou ter tomado todas as medidas para regularizar o curso, mas aguardava resposta do MEC, que não migrou corretamente os dados entre seus sistemas informatizados. 

O juízo de primeira instância entendeu que a instituição atuou de forma indevida e violou o direito de informação do consumidor, por ter ofertado serviço durante a pendência de regularização sem avisar estudantes. 

"Sendo assim, a restituição dos valores despendidos pela parte autora, bem como indenização por danos extra patrimoniais, é medida de direito que se impõe, vez que, nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços tem de reparar os danos aos consumidores, independentemente de culpa, havendo informações insuficientes ou inadequadas", complementou.

Diante disso, a instituição de ensino foi condenada a pagar R$ 8,2 mil para ressarcir o aluno pelos valores investidos no curso sem o reconhecimento do MEC, e R$ 3 mil como compensação pelos danos morais.

A ré apresentou recurso ao TJ-DF, que negou o pedido por unanimidade. "Havendo a oferta do curso, ainda pendente o reconhecimento do mesmo junto ao Ministério da Educação, há de se reconhecer a falha na prestação do serviço, bem como a omissão de informação relevante ao consumidor por parte das instituições de ensino, ora recorrentes, acarretando, via de consequência, danos materiais e morais ao autor", diz o acórdão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.


Fonte: Revista Conjur, em 11/10/2017.

terça-feira, 10 de outubro de 2017

Universidade não pode cancelar seguro educacional sem avisar aluno

O consumidor tem o direito de ser informado de forma bem clara sobre os diferentes produtos e serviços colocados à sua disposição e alertado sobre os riscos que apresentam. O fornecedor que atenta contra o comando deste dispositivo do Código de Defesa do Consumidor tem de se ser penalizado, pois o consumidor é a parte mais fraca na relação consumerista.

Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao condenar uma instituição de ensino privada por não informar adequadamente um estudante de Medicina sobre o fim do contrato de seguro que mantinha com uma seguradora e que garantia o pagamento das mensalidades no caso da morte do pai dele – que assinou com o responsável financeiro.

Com a decisão, a universidade terá de bancar as mensalidades dele até a formatura, a partir do mês subsequente ao falecimento do pai. E mais: terá de devolver, devidamente corrigido, o valor das mensalidades eventualmente pagas no decorrer do período segurado.

O autor fez a sua primeira matrícula em 2012, quando também assinou contrato de seguro estudantil. Em 2016, quando o pai dele morreu, o aluno tentou acionar a cobertura securitária, mas a instituição de ensino informou que o contrato só valia até dezembro de 2013, sem continuidade.

Ele então ajuizou ação de cobrança contra a universidade e a seguradora, alegando não foi comunicado do cancelamento do contrato, o que inviabilizou a contratação de garantia semelhante. Para o juízo de primeiro grau, porém, o seguro havia sido contratado por ‘‘mera liberalidade da instituição educacional’’, permitindo o encerramento unilateral.

Para o relator do recurso, desembargador Jorge Luiz Lopes do Canto, houve ‘‘evidente desobediência’’ ao artigo 6º, inciso III, do CDC, pois a universidade só avisou que o seguro não seria renovado no boleto de pagamento das mensalidades, sem alertar sobre possíveis tratativas com outra seguradora para dar cobertura a eventual sinistro e sem informar se caberia a cada aluno procurar a cobertura para tal situação, caso entendesse conveniente.

‘‘O consumidor não tomou ciência efetiva das restrições que estavam sendo impostas, o que não é juridicamente possível, pois as informações do cancelamento do contrato foram redigidas de maneira a ocultar informações necessárias do consumidor, a fim de que este pudesse aferir qual a medida que adotaria para o caso dos autos, quanto mais por se tratar de parte hipossuficiente na relação jurídica em análise’’, diz  relator.

Ele citou ainda o Enunciado 375 do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: ‘‘No seguro em grupo de pessoas, exige-se o quórum qualificado de 3/4 do grupo, previsto no § 2º do art. 801 do Código Civil, apenas quando as modificações impuserem novos ônus aos participantes ou restringirem seus direitos na apólice em vigor’’.

No mesmo sentido segue o artigo 4º, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados 107/2004: ‘‘É expressamente vedado ao estipulante e ao sub-estipulante, nos seguros contributários: rescindir o contrato sem anuência prévia e expressa de um número de segurados que represente, no mínimo, três quartos do grupo segurado’’.

O colegiado isentou a seguradora, por considerar que a empresa nada mais fez do que cancelar a apólice, a pedido da parte que estipulou o seguro educacional – a universidade. Ou seja, a seguradora, no caso concreto, não pode responder por obrigação de terceiro, pois foi a estipulante que definiu as regras e é responsável pela administração e integral cumprimento do contrato.


Fonte: Revista Conjur, em 10/09/2017.