O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil estuda entrar com
ação nos próximos dias para tentar derrubar ato do Ministério da
Educação que liberou o início das aulas de tecnólogo em Serviços
Jurídicos numa faculdade privada do Paraná.
O setor jurídico da
entidade planeja um Mandado de Segurança no Superior Tribunal de Justiça
contra despacho assinado pelo ministro Mendonça Filho e publicado no
dia 18 de abril. A petição deve pedir liminar para evitar a abertura do
curso.
Conforme revelou reportagem da ConJur, o Conselho Nacional
da Educação (CNE) aprovou em fevereiro pedido feito pela Faculdade de
Paraíso do Norte para abrir cem vagas anualmente. O início havia sido
negado em 2016, mas a instituição de ensino recorreu e ganhou. Ao
receber o aval do ministro, já pode dar início a sua primeira turma.
O
presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, declarou
durante evento em Recife, na quinta-feira (20/4), que o MEC “patrocina
mais um verdadeiro estelionato educacional” ao homologar o curso de
tecnologia — a formação pode ser em dois anos, com diploma considerado
de ensino superior. Ele também criticou decisão que manteve em
funcionamento cursos técnicos em Serviços Jurídicos, para pessoas de
nível médio.
Segundo o conselheiro Joaquim José Soares Neto,
relator do caso no CNE, preparar tecnólogos em Serviços Jurídicos não é o
mesmo que diplomar bacharéis em Direito: a ideia é encaminhar ao
mercado de trabalho pessoas aptas a auxiliar advogados, promotores e
juízes, por exemplo.
Enquanto a faculdade paranaense se prepara
para iniciar as aulas, pelo menos três instituições de ensino do país já
oferecem cursos de tecnologia em Serviços Jurídicos, na modalidade a
distância.
Fonte: Revista Conjur, em 25/04/2017.
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